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http://hdl.handle.net/123456789/872| Título: | PLANEJAMENTO INTEGRADO E POLÍTICAS PÚBLICAS INTERSETORIAIS: Uma proposta à superação da escassez de recursos |
| Autores: | ALVES, GILBERTO ORCINI |
| Data: | 30-Dez-2013 |
| Citação: | O presente tema tem como escopo a apresentação do planejamento integrado e das políticas públicas intersetoriais como uma dimensão valorizada à medida que não se observa a eficiência, a efetividade e a eficácia esperadas na implementação das políticas setoriais, primordialmente no que se refere ao atendimento das demandas da população e aos recursos disponibilizados para a execução das mesmas. Deste modo, a intersetorialidade passou a ser um dos requisitos para a implementação das políticas públicas, visando sua efetividade por meio da articulação entre instituições governamentais e entre essas e a sociedade civil. Assim, diante da existência de baixa capacidade dos municípios brasileiros, sobretudo os de pequeno porte em cumprir as metas de execução de políticas públicas com a existência do problema de escassez de recursos, cabe à Administração Pública implementar o planejamento público integrado, de modo que as metas de uma pasta pública sejam interligadas à execução de outra, viabilizando a elaboração e execução de políticas públicas intersetoriais de acordo com a disposição do Artigo 167, II, da Constituição Federal, por não exceder os créditos orçamentários. Palavras-chave: planejamento integrado; políticas públicas; autonomia financeira; orçamento público. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/872 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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