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http://hdl.handle.net/123456789/878Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | CRUZ, DEIVE MORGANA MENDES | - |
| dc.date.accessioned | 2019-05-15T21:50:51Z | - |
| dc.date.available | 2019-05-15T21:50:51Z | - |
| dc.date.issued | 2013-12-30 | - |
| dc.identifier.citation | A prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva é uma construção doutrinária e jurisprudencial que arregimenta alguns adeptos e gera muito controvérsia acerca de sua aplicação, e, em razão disso, foi editada a súmula 438 do STJ contrária a aplicação desse tipo de prescrição. Este presente estudo tem por escopo esclarecer os benefícios da aplicação de tal prescrição justificada no princípio constitucional da duração razoável do processo e celeridade de sua tramitação, economia processual e interesse de agir do estado frente aos inúmeros processos que tramitam no judiciário. A partir de tais postulados faz-se mister esclarecer tais conceitos e os tipos de prescrição estabelecidas no Código Penal, bem como explanar a respeito das condições da ação e o interesse de agir estatal. O juiz, diante das circunstâncias do caso concreto, vislumbrando que a pena aplicada em eventual sentença condenatória seria alcançada pela prescrição, poderá reconhecer, ainda na fase do inquérito policial, ou já durante a tramitação da ação penal, a prescrição penal. Mesmo que não haja previsão legal, a aplicação da prescrição virtual mostra-se possível, já que evitará que atos processuais desnecessários sejam praticados, obedecendo-se, com isso, os princípios da economia e celeridade processuais, bem como evita que outros processos sejam atingidos pela mesma causa extintiva de punibilidade. Palavras-chave: interesse de agir; duração razoável do processo; celeridade processual; economia processual. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/878 | - |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.title | PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM PERSPECTIVA | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | DIREITO | |
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| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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