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http://hdl.handle.net/123456789/879| Título: | PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM PERSPECTIVA |
| Autores: | CRUZ, DEIVE MORGANA MENDES |
| Data: | 30-Dez-2013 |
| Citação: | A prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva é uma construção doutrinária e jurisprudencial que arregimenta alguns adeptos e gera muito controvérsia acerca de sua aplicação, e, em razão disso, foi editada a súmula 438 do STJ contrária a aplicação desse tipo de prescrição. Este presente estudo tem por escopo esclarecer os benefícios da aplicação de tal prescrição justificada no princípio constitucional da duração razoável do processo e celeridade de sua tramitação, economia processual e interesse de agir do estado frente aos inúmeros processos que tramitam no judiciário. A partir de tais postulados faz-se mister esclarecer tais conceitos e os tipos de prescrição estabelecidas no Código Penal, bem como explanar a respeito das condições da ação e o interesse de agir estatal. O juiz, diante das circunstâncias do caso concreto, vislumbrando que a pena aplicada em eventual sentença condenatória seria alcançada pela prescrição, poderá reconhecer, ainda na fase do inquérito policial, ou já durante a tramitação da ação penal, a prescrição penal. Mesmo que não haja previsão legal, a aplicação da prescrição virtual mostra-se possível, já que evitará que atos processuais desnecessários sejam praticados, obedecendo-se, com isso, os princípios da economia e celeridade processuais, bem como evita que outros processos sejam atingidos pela mesma causa extintiva de punibilidade. Palavras-chave: interesse de agir; duração razoável do processo; celeridade processual; economia processual. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/879 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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