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http://hdl.handle.net/123456789/88| Título: | PROIBIÇÃO A PUBLICIDADE INFANTIL ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 163 DO CONANDA |
| Autores: | ALMEIDA, SARAH SILVA DE |
| Data: | 30-Dez-2018 |
| Citação: | O presente estudo tem por objetivo analisar a questão da publicidade direcionada para o público infanto-juvenil através da resolução nº 163 do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (CONANDA), de 13 de março de 2014. Referida resolução trouxe algumas condutas publicitárias que são presumidamente consideradas abusivas quando voltadas para esse público. Dada importância do assunto, esta monografia tem por intuito analisar a publicidade e seus aspectos gerais, bem como os princípios constitucionais envolvidos no tema, trazendo por fim a proteção jurídica dada ao consumidor em face da publicidade na legislação brasileira. Palavras chave: Resolução nº 163 do CONANDA. Publicidade. Liberdade de Expressão. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/88 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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