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http://hdl.handle.net/123456789/887
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | COSTA, PATRÍCIA GONÇALVES ROCHA DE SOUZA | - |
dc.date.accessioned | 2019-05-15T23:01:20Z | - |
dc.date.available | 2019-05-15T23:01:20Z | - |
dc.date.issued | 2013-12-30 | - |
dc.identifier.citation | A presente pesquisa tem por objetivo analisar a existência de insegurança jurídica no que concerne aos alimentos gravídicos, diante da necessidade de haver a ampla defesa e o contraditório, pois conforme estabelece a legislação apenas a existência de indícios é o suficiente para a concessão dos alimentos. Quando se fala em alimentos logo se tem o pensamento da preservação e a manutenção do princípio da dignidade da pessoa humana daquele que necessita. Por isso, as leis devem o regulamentar, visto que essa é a função do ordenamento jurídico, sendo inconcebível a ideia de que o alimentado fique a mercê do alimentante. Palavras chave: alimentos, segurança jurídica, dignidade da pessoa humana | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/887 | - |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.title | A SEGURANÇA JURÍDICA E OS ALIMENTOS GRAVÍDICOS BACHARELADO EM DIREITO FIC/ MG | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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