ULTRATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL PENAL DE CONTEÚDO MATERIAL

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Título:	ULTRATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL PENAL DE CONTEÚDO MATERIAL
Autores:	ALMEIDA, ENAICRAT DE SOUZA
Data:	30-Dez-2013
Citação:	O presente trabalho tem como objetivo analisar a ocorrência da ultratividade da norma processual penal de conteúdo material, também conhecida como norma mista ou híbrida. Esse estudo sobre a ultratividade da norma requisita uma profunda abordagem da eficácia da lei no tempo. Geralmente a lei no Direito Processual Penal dá uma aplicabilidade imediata a todos os casos ocorridos antes da sua vigência, mas, se por acaso, as normas que vierem a ser revogadas também tiverem caráter material, deverá ser aplicado o princípio que ensina o Direito Penal, que é o da irretroatividade da lei, em que só pode a lei retroagir se for para beneficiar o acusado, o que seria o mais correto, pois é inadmissível um exagerado apego a lei causar a aplicação imediata das normas processuais em prejuízo dos direitos materialmente assegurados às pessoas. Será analisada nessa dissertação a discussão numa visão puramente processual através da análise da legislação, em que se compreenderá em que medida as leis processuais penais mistas serão aplicáveis e quais serão os seus efeitos. Palavras-chave: Ultratividade. Direito Intertemporal. Norma Processual Penal. Norma processual material.
URI:	http://hdl.handle.net/123456789/894
Aparece nas colecções:	DIREITO

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