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http://hdl.handle.net/123456789/910| Título: | A EFICÁCIA DA “LEI MARIA DA PENHA”: Uma análise da eficácia da Lei 11.340/06, no ano de 2010, na Comarca de Inhapim/MG BACHARELADO EM DIREITO FIC-MG |
| Autores: | PAULA, JOSÉ ANTÔNIO DE |
| Data: | 30-Dez-2011 |
| Citação: | A presente monografia tem por escopo analisar a eficácia da Lei 11.340/06, na Comarca de Inhapim, no ano de 2010, tendo como parâmetros os inquéritos policiais e os autos dos processos em trâmite na 1ª e 2ª Varas, nos anos de 2009 e 2010. Com a referida lei, atende o Brasil à recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. A partir da EC nº 45, foi conferido status constitucional aos Tratados Internacionais sobre direitos humanos que forem devidamente aprovados pelo Congresso Nacional. Justifica-se, assim, a expressa referência, na ementa da Lei, à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Todavia, a ofendida, tendo representado contra o seu agressor, tem o direito de manifestar seu desinteresse pelo prosseguimento do feito, em audiência de retratação, o que assinala para a sociedade que o arcabouço jurídico que a protege é eficaz. A ofendida, ao valer-se do disposto no artigo 16 da referida lei, exerce um direito que lhe assiste, ou seja, desiste da ação penal contra o autor do fato, perante o juiz. A mola propulsora desta pesquisa é a busca de dados que comprovem a eficácia da lei “Maria da Penha”, a partir do cabimento de tal audiência. Faz-se necessária a investigação para que se apure de forma científica o alcance da pretensão do legislador. Eis aí o objeto de análise da presente pesquisa. Palavras-chave: direito da mulher; Lei “Maria da Penha”; ação penal; audiência de retratação; eficácia. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/910 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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