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http://hdl.handle.net/123456789/912| Título: | A TUTELA JURÍDICA DA ÁGUA: A eficácia da outorga do direito de uso dos recursos hídricos presentes na Lei nº 9.433/97 na Bacia do Rio Caratinga/MG BACHARELADO |
| Autores: | PAIVA, WALLACE HENRIQUE ERVILHA DE |
| Data: | 30-Dez-2011 |
| Citação: | O presente trabalho tem por objetivo analisar a eficácia da tutela jurídica das águas regulamentada pela Lei Nº 9.433/97, que trata da Política Nacional dos Recursos Hídricos, no tocante ao instituto da outorga das águas previsto entre os artigos 11 e 18 da referida lei, criada com o objetivo de disciplinar o uso dos recursos hídricos, com foco no desenvolvimento sustentável. Tal instrumento tem por finalidade assegurar o controle do uso da água, em termos de qualidade e quantidade, e possibilitar a todas, presentes e futuras gerações, o acesso a água. Neste contexto, o objetivo central deste trabalho é verificar se a outorga de direito de uso dos recursos hídricos e a maneira como ela vem sendo aplicada, efetivamente benefícios na proteção e preservação ao meio ambiente, na Bacia do Rio Caratinga, tornando necessária uma investigação para verificar se essas outorgas, dentro da realidade da Bacia a ser estudada, possibilitam a sustentabilidade ambiental, evitando a degradação da qualidade das águas, Nesse sentido questiona-se o porquê da falta de eficácia, seja pela falta de materiais, equipamentos, funcionários, durante a fiscalização, seja pelo descaso da população sobre a importância da manutenção dos recursos hídricos, que é um produto não renovável, e que já pode ser considerado como escasso, uma vez que apenas uma pequena porção do planeta é provido de água doce, e, esta, em grande parte vem sendo poluída, desperdiçada e usada erroneamente. Palavras-Chave: Outorga das Águas, Eficácia, Recursos Hídricos, principio desenvolvimento sustentável |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/912 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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