DIREITO SUCESSÓRIO NA REPRODUÇÃO ASSISTIDA HOMÓLOGA POST MORTEN

Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/123456789/916

Registo completo

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	PAULA, MOISÉS NORONHA BARROS DE	-
dc.date.accessioned	2019-05-16T12:26:19Z	-
dc.date.available	2019-05-16T12:26:19Z	-
dc.date.issued	2011-12-30	-
dc.identifier.citation	O presente trabalho tem por objetivo verificar a possibilidade de um filho concebido post mortem, por meio da técnica de reprodução artificial homóloga, ter direitos sucessórios, sendo defendido tal feito através do princípio da isonomia e do § 6º do artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil que mostra a igualdade plena entre os irmãos. Ou seja, todos os filhos têm o mesmo direito. Logo não há que se falar em não haver o direito sucessório ao filho concebido após a morte do pai em decorrência de sua filiação ao falecido. Não sendo aceita, esta pessoa estaria sendo tratada de forma desigual em relação aos demais filhos deste; interpretar desta forma é ir contrário a lei maior do nosso país que é a Constituição. O tema é atual e polêmico e, por não existir legislação específica sobre o assunto, temos de adotar os princípios constitucionais já mencionados para resolver eventuais problemas decorrentes da prática de tais técnicas. Palavras-chave: direito sucessório; reprodução assistida; princípios constitucionais.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/916	-
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.title	DIREITO SUCESSÓRIO NA REPRODUÇÃO ASSISTIDA HOMÓLOGA POST MORTEN	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
Aparece nas colecções:	DIREITO

Ficheiros deste registo:

Ficheiro	Descrição	Tamanho	Formato
CAPA, FOLHA DE ROSTO MONOGRAFIA E FICHA DE APROVAÇÃO.pdf		231.58 kB	Adobe PDF	Ver/Abrir

DSpace JSPUI