DESCRIMINALIZAÇÃO DA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GESTAÇÃO EFETIVADA NO PRIMEIRO TRIMESTRE

Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/123456789/91

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	OLIVEIRA, LETÍCIA ALEXANDRA GARCIA	-
dc.date.accessioned	2019-05-09T14:00:53Z	-
dc.date.available	2019-05-09T14:00:53Z	-
dc.date.issued	2018-12-30	-
dc.identifier.citation	O presente projeto de pesquisa visa analisar a condição da mulher diante ao crime de aborto tipificado nos os artigos 124 e 126 do Código Penal de 1942, e a possibilidade da não criminalização de tal conduta até o primeiro trimestre de gestação, assumindo que levar a gravidez adiante tornasse um dever da mulher e não uma escolha, de modo que, infringi os princípios fundamentais como o da dignidade da pessoa humana e da cidadania, bem como os direitos fundamentais à liberdade, à igualdade, à proibição de tortura ou tratamento desumano ou degradante, à saúde e ao planejamento da família, elencados na Constituição Federal de 1988. Palavras - chave: Aborto; ADPF 442; Princípio dignidade da pessoa humana; Princípio da autonomia da vontade.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/91	-
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.title	DESCRIMINALIZAÇÃO DA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GESTAÇÃO EFETIVADA NO PRIMEIRO TRIMESTRE	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
Aparece nas colecções:	DIREITO

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Monografia 2018 - Letícia Alexandra G. Oliveira.pdf		826.78 kB	Adobe PDF	Ver/Abrir

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