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http://hdl.handle.net/123456789/921| Título: | A EFICÁCIA DA LEI SECA: Um estudo de seus reflexos no tocante à fiscalização no Município de Caratinga/MG nos anos de 2007 a 2010 |
| Autores: | SOUZA, GILBERTO CEVIDANES DE |
| Data: | 30-Dez-2011 |
| Citação: | O presente trabalho de monografia tem por objetivo abordar a eficácia da Lei nº 11.705/2008 no tocante à fiscalização no âmbito do Município de Caratinga, haja vista que as modificações introduzidas pela citada lei deixaram de tolerar a ingestão de álcool na condução de veículos automotores. Após a aplicação dessa lei, percebeu-se como ela foi eficaz, mesmo algumas pessoas sendo contrárias, os números revelam que a fiscalização aumentou desde que a lei passou a vigorar. Vale lembrar que todos as normas constitucionais são de eficácia. A eficácia jurídica é quando a lei atinge sua finalidade, ou seja, ela está apta para produzir seus efeitos; a eficácia social é quando a sociedade incorpora a lei para que ela possa ser aplicada a casos concretos. Como podemos observar, a lei deixa claro que não se pode misturar álcool e condução de veículos, pois o álcool acarreta uma visão distorcida ou fora de foco e ainda produz alteração no funcionamento cerebral, podendo causar acidentes graves. Não é possível que alguém imagine o trânsito seguro sem a fiscalização da combinação álcool e direção de veículos, fator principal nos acidentes de veículos automotores. A segurança pública tem seu papel fundamental de proteger a cidadania, prevenindo e controlando a criminalidade e a violência no trânsito, garantindo o exercício pleno da cidadania nos limites da lei. Palavras chave: Eficácia jurídica; eficácia social; embriaguez; segurança pública. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/921 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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