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http://hdl.handle.net/123456789/927| Título: | PROTEÇÃO JURÍDICO-SOCIAL: um exercício de direitos e deveres na efetivação dos direitos da Criança e do Adolescente. |
| Autores: | CICCARINI, ROGÉRIA SOUZA |
| Data: | 30-Dez-2011 |
| Citação: | A presente pesquisa acerca da proteção jurídico-social da criança e do adolescente tem como objetivo apresentar as consequências relacionadas ao problema da efetividade do Estatuto menorista, bem como tratar da aplicabilidade da referida norma. A Constituição da República Federativa do Brasil assegura em seu artigo 227, caput, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Dispõe o referido artigo sobre a doutrina da proteção integral que visa assegurar esses direitos de forma solidária, entre família, sociedade e Estado. O Estatuto menorista dispõe de normas que visam à proteção integral da criança e do adolescente, no entanto, observa-se que, embora positivado, o resultado apresentado não é aquele a que a norma se destina. Uma comparação entre a realidade e o texto legal traz à tona questionamentos quanto a sua efetivação, além da difícil tarefa relacionada à implementação de políticas públicas voltadas à recuperação e ressocialização das crianças e dos adolescentes. Dessa forma, surge o seguinte problema de pesquisa: Como garantir a aplicabilidade das normas garantidoras dos direitos da Criança e do Adolescente de forma a produzir seus efeitos jurídicos e sociais? Diante do referido problema, este estudo pretende responder a tal indagação através de pesquisa teórico-dogmática, envolvendo os atores sociais que atuam na aplicação e implementação dos direitos da criança e do adolescente, buscando a plena efetivação do Estatuto menorista. Palavras chave: criança e adolescente; proteção jurídico-social; aplicabilidade da norma; efetivação de direitos. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/927 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Capa-folha de rosto-agradecimentos e dedicatória - Proteção Jurídico-Social um exercício de direitos e deveres na efetiva~1.pdf | 47.33 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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