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http://hdl.handle.net/123456789/929| Título: | RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA: A impossibilidade do desentranhamento da contestação intempestiva |
| Autores: | CASTRO, CAMILA DE OLIVEIRA |
| Data: | 30-Dez-2011 |
| Citação: | O tema abordado na monografia tem por finalidade tratar acerca da relativização dos efeitos da revelia, demonstrando a impossibilidade jurídica do desentranhamento da contestação intempestiva. Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil brasileiro, em apertada síntese, a revelia é considerada como a ausência de contestação oportuna, gerando presunção de veracidade dos fatos aduzidos pelo autor na inicial. Tem por escopo dar celeridade à resolução da lide, permitindo a continuidade da marcha processual independentemente de resposta do réu. Embora não possua previsão legal, levando-se em consideração os efeitos da revelia, definidos no artigo em epígrafe, corriqueiramente, grande parte dos magistrados tem determinado o desentranhamento dos documentos e da contestação extemporânea, com sua respectiva restituição à parte requerida. Entretanto, a partir do momento que o juiz determina o seu desentranhamento e não analisa, sequer, as questões de direito assinaladas, cria-se uma interpretação equivocada e inconstitucional da regra, haja vista que se prestigia apenas o formalismo processual em detrimento dos princípios do contraditório, ampla defesa e da verdade real. De tal sorte, sem prejuízo dos prazos peremptórios, bem como, da regra contida no artigo 319 do Código de Processo Civil, na busca por uma decisão mais justa e próxima da realidade, faz-se necessário à manutenção da contestação intempestiva. Permitindo ao magistrado conhecer de forma mais ampla as questões de direito invocadas, bem como, coibir eventuais alegações de fatos inexistentes. Palavras-chave: contestação; revelia; desentranhamento; princípio da verdade real. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/929 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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