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http://hdl.handle.net/123456789/92Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | MEDEIROS, CAMILA ARAÚJO | - |
| dc.date.accessioned | 2019-05-09T14:03:01Z | - |
| dc.date.available | 2019-05-09T14:03:01Z | - |
| dc.date.issued | 2018-12-30 | - |
| dc.identifier.citation | O presente trabalho tem por intuito de trazer a baila as nuances previstas em nosso ordenamento jurídico – Código Civil, quanto ao instituto da Emancipação, e a responsabilidade dos genitores em casos de danos ocasionados por seus filhos ainda menores, em face de antecipação da capacidade civil plena (autorização de seus responsáveis legais – emancipação voluntária). Este trabalho também sublinha a importância da diferenciação entre as formas de concessão do instituto da emancipação previsto no Art. 5º, Parágrafo Único, da Lei 10406\02, a fim de não gerar dúvidas quanto à responsabilização dos pais. Tem por objetivo ainda adentrar em minúcias quanto a responsabilização dos genitores que almejam esquivar-se dos danos causados por seus filhos problemáticos, bem como respaldo de vítima que por ventura venha sofrer algum prejuízo de ordem material e até mesmo moral, utilizando-se de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais atuais, tendo em vista que ainda há controvérsias e ponderações pertinentes entre eles. Palavras-chave: Capacidade de fato, Emancipação, Reparação de Danos. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/92 | - |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.title | RESPONSABILIDADE CIVIL DOS GENITORES EM FACE DA EMANCIPAÇÃO VOLUNTÁRIA | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | DIREITO | |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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