LEI MARIA DA PENHA E A (IN) ENEFICÁCIA DE SUAS MEDIDAS PROTETIVAS

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SILVA, EULA GOMES DA	-
dc.date.accessioned	2019-05-09T14:05:56Z	-
dc.date.available	2019-05-09T14:05:56Z	-
dc.date.issued	2018-12-30	-
dc.identifier.citation	A presente monografia tem como objeto de estudo a Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, a qual prevê a inserção do problema das medidas protetivas e a sua eficácia e/ou ineficácia para solucionar a violência doméstica que vem aumentando no Brasil, porém, muitas vezes, as medidas protetivas não são realmente eficazes para combater a violência que a vítima vem sofrendo. As medidas protetivas geralmente só são inseridas quando a vítima corre um risco concreto, não podendo agir livremente ao optar por buscar a opção estatal contra seu agressor. Palavras-chave: Lei Maria da Penha. Medidas Protetivas. Eficácia e ineficácia	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/93	-
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.title	LEI MARIA DA PENHA E A (IN) ENEFICÁCIA DE SUAS MEDIDAS PROTETIVAS	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
Aparece nas colecções:	DIREITO

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