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http://hdl.handle.net/123456789/942| Título: | O DANO EXTRAPATRIMONIAL AO MEIO AMBIENTE: A possibilidade jurídica de imputação do dano moral ambiental |
| Autores: | LIMA, LORENA MUNIZ |
| Data: | 30-Dez-2011 |
| Citação: | O presente trabalho tem como tema o dano extrapatrimonial ao meio ambiente, a possibilidade jurídica da imputação do dano moral ambiental, tem-se como objetivo abordar o direito ambiental, como um instrumento jurídico sistematizado, suficiente a ter direitos e a ser regido por princípios próprios, inclusive estendendo a terceiros (seres humanos) a obrigação de reaver em forma de indenização moral o dano sofrido ao meio ambiente. Importante caracterizar o meio ambiente, como o meio em que nós vivemos e que precisa de tutela específica, com ele segue vários princípios. Cabe salientar que ao decorrer dos anos, o homem se tornou o maior vilão do meio ambiente, dessa forma, o direito não poderia ficar inerte, criando assim, mecanismos para punir os poluidores de forma a inibir destruições, tendo em vista esse direito ser difuso, podendo ser irreparável o dano ocasionado e prejudicada a nossa existência. A responsabilidade civil do dano ecológico independe da existência de culpa, bastando, portanto, a criação do risco pelo réu, sendo adotada assim, a responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco. Sendo assim, a aplicação do dano moral tem-se como forma inibidora do dano ambiental e reparativa. Com isso, o direito veio defender o meio de vida de nós seres humanos, pois uma vez que extinguimos nossa fonte de vida, selamos nossa própria morte, existindo o direito para resguardar o maior patrimônio de todos, nossas vidas. Palavras - chave: dano moral; responsabilidade civil; meio ambiente; direito ao interesse difuso. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/942 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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