Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/123456789/947Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | MONTEIRO, HEDILAMAR APARECIDA DE OLIVEIRA | - |
| dc.date.accessioned | 2019-05-16T13:42:50Z | - |
| dc.date.available | 2019-05-16T13:42:50Z | - |
| dc.date.issued | 2011-12-30 | - |
| dc.identifier.citation | O presente estudo objetiva analisar os contratos de prestação de serviços das pessoas físicas credenciadas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) com vista à legislação vigente e em consonância com a Lei nº 8.666/93. Os contratos atualmente são instituídos na forma de Termo de Declaração e Compromisso e regidos pelos Decretos Estaduais N 42.897 e 43.703/03 sendo que os procedimentos médicos são delimitados no sistema SADS e executados no Sistema de Autorização Eletrônica (SAE), ocorre que os contratos de pessoa física possuem lacunas que permitem que alguns dos prestadores não cumpram todas as suas cláusulas. Assim é necessário uma maior formalização dos atuais contratos dos profissionais pessoa física credenciados pelo IPSEMG, a fim de atender a legislação vigente, a Lei n.º 8.666/93 e o Sistema de Autorização Eletrônica (SAE) criado pela Deliberação 1406/07. Diante disso busca-se a adequação destes contratos, realizados pelo IPSEMG por meio do credenciamento, para que estejam em conformidade com os princípios do processo licitatório. Palavras-chave: credenciamento, processo licitatório, IPSEMG. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/947 | - |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.title | ANÁLISE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOA FÍSICA CREDENCIADA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG) | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | DIREITO | |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| CAPA DA MONOGRAFIA.pdf | 152.38 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.