Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/123456789/948Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | TAFFAREL, DENNY | - |
| dc.date.accessioned | 2019-05-16T13:50:19Z | - |
| dc.date.available | 2019-05-16T13:50:19Z | - |
| dc.date.issued | 2011-12-30 | - |
| dc.identifier.citation | O artigo 44 da Lei 11.343/06 trata o crime de tráfico como inafiançável e insuscetível de liberdade provisória. Tal ato se deu no sentido de coibir o crime de tráfico, um mal cada vez mais crescente em nossa sociedade, fazendo com que aumente a marginalidade em nosso meio. Essa proibição fez com que controvérsias fossem criadas no meio jurídico, tendo em vista a garantia do devido processo legal e da presunção de inocência que norteia o processo penal. Com isso surgiu o questionamento, se a proibição contida no dispositivo citado deverá ser entendida de forma absoluta, ou diante do caso concreto deverá ser analisada a possibilidade de concessão da medida? O ato de abolir a liberdade provisória de todo e qualquer traficante, independentemente de apreciação da gravidade do delito, tem sido afastado pela jurisprudência de alguns tribunais, com o entendimento de que o fato de coibir de forma absoluta a liberdade provisória afronta os princípios ora citados. Outro ponto importante que sustenta as controvérsias existentes em torno da temática está a importância do uso da razoabilidade no momento da tomada de uma decisão, ou seja, o magistrado deve aplicar a medida necessária utilizando tal critério a fim de que exerça verdadeiramente a justiça. Palavras-chave: Liberdade provisória; crime de tóxico, razoabilidade; devido processo legal. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/948 | - |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.title | A LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIME DE TÓXICO | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | DIREITO | |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| CAPA TAFAREL.pdf | 11.98 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.