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http://hdl.handle.net/123456789/952| Título: | A INCONSTITUCIONALIDADE APRESENTADA NA LEI 11.804/2008 - ALIMENTOS GRAVÍDICOS FIC – MG CARATINGA - |
| Autores: | FERREIRA, AVALONI GERALDO |
| Data: | 30-Dez-2011 |
| Citação: | O Presente trabalho apresenta um estudo sobre os alimentos gravídicos, que se faz fato inovador ocorrido em novembro de 2008 dentro do instituto dos alimentos. Tal inovação é apresentada através do deferimento de alimentos em favor do nascituro, representado pela gestante, desde o inicio da gestação perdurando até o nascimento com vida, que após será transformado em pensão alimentícia. Embora a lei apresente amparo ao nascituro e a mãe, traz impasses de ordem processual que é a possibilidade de ferir princípios constitucionais tais como, ampla defesa , dignidade da pessoa humana e presunção de inocência pois coloca em duvida de quem seria a titularidade de ação em face do suposto pai. Os alimentos, visando garantir a integridade de quem os exige, bem como a dignidade de quem os oferece baseia-se no binômio necessidade e possibilidade, e são um direito personalíssimo, por outro lado a lei não pode omitir direitos já garantidos pela Constituição que atuam como princípios éticos e aplicadores do direito, transpondo a legalidade. Palavras-chave: alimentos gravídicos – ampla defesa – Inconstitucionalidade |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/952 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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