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http://hdl.handle.net/123456789/954| Título: | O DESACERTO NA CONCESSÃO DE IMUNIDADE DO IPTU A TEMPLOS DE QUALQUER CULTO NO QUE TANGE AOS IMÓVEIS ALUGADOS A TERCEIROS CARATINGA CURSO DE DIREITO 2013 |
| Autores: | JUNIOR, SYLVIO DA SILVA ARAUJO |
| Data: | 30-Dez-2013 |
| Citação: | Sabe-se que a presença do Estado é fundamental para garantir o desenvolvimento nacional assim como, garantir a igualdade entre as pessoas, prova disto é que a Constituição da República de 1988 explicita os objetivos gerais da República Federativa do Brasil. Outro fato, é que nos momentos atuais, os templos de qualquer culto tem se apresentado com grande poder econômico, adquirindo muitos bens, dentre eles, bens imóveis. Desta feita, sabe-se que a igualdade de direitos é um pressuposto de nossa República, e no que diz respeito ao mercado e a livre concorrência, traz em seu art. 173, § 4º, que “a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros”. Devido a isto o presente estudo visou a identificação da ilegalidade da imunidade do IPTU de imóveis pertencentes aos templos de qualquer culto, no que diz respeito aos imóveis alugados a terceiros. Tal imunidade foi ratificada pelo acórdão proferido no RE n. 325.822-2, STF que em seu entendimento concede o benefício, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado em suas atividades essenciais. Devido a isto, o estudo buscou demonstrar que o citado entendimento é um equívoco, desrespeitando o princípio da livre concorrência, sendo uma forma desleal de concorrência entre os templos de qualquer culto e os empresários ou pessoas que tiram seu sustento do aluguel de imóveis, além de não ter sido a intenção de nossa Carta Magna oferecer o benefício com tamanha amplitude. Palavras-Chave: Imunidade, IPTU, Templos de qualquer culto, livre concorrência. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/954 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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