Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/123456789/958
Título: | A APLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO PENAL EM FACE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO |
Autores: | SIQUEIRA, ANNA CAROLINA FIALHO |
Data: | 30-Dez-2013 |
Citação: | O presente tema como escopo a aplicabilidade do instituto da detração penal em face das medidas cautelares diversas da prisão, e pretende-se com o presente um estudo sobre a possibilidade de aplicação do instituto da detração penal em face das medidas cautelares diversas da prisão, instituídas pela Lei 12.403/11, instituto este que tem como objetivo o abatimento na pena ou medida de segurança a ser executada, do tempo de prisão provisória ou de internação já cumprido pelo condenado no decurso do processo. A grande discussão é a possibilidade da aplicação do instituto da detração penal nas medidas cautelares diversas da prisão na pena em definitivo e seus efeitos. Assim, para evitar a ocorrência do bis in idem, tendo em vista a limitação da liberdade de locomoção individual, que algumas dessas medidas geram, é viável a aplicação da detração penal em algumas medidas cautelares diversas da prisão na pena em definitivo. Realiza-se uma análise acerca das medidas cautelares diversas da prisão, espécies e dos pressupostos para sua aplicação. Por fim, conclui-se que o sentido do mencionado benefício é provocar uma compensação, sob o ponto de vista prático, entre o período em que o réu permaneceu detido, considerado inocente, em situação de prisão cautelar, e a prisão-pena, a ser cumprida em virtude da condenação, bem como que tais medidas cautelares diversas da prisão não deixam de representar uma restrição à liberdade do acusado, motivo pelo qual se pode debater a viabilidade da detração no seu contexto. Palavras-chave: Pena privativa de liberdade; medidas cautelares; detração penal; princípio da proporcionalidade. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/958 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
ANNA_CAROLINA_FIALHO_SIQUEIRA_CAPA.pdf | 74.33 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.