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http://hdl.handle.net/123456789/960Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | SANTOS, MARÍLIA SANTANA | - |
| dc.date.accessioned | 2019-05-16T14:16:19Z | - |
| dc.date.available | 2019-05-16T14:16:19Z | - |
| dc.date.issued | 2013-12-30 | - |
| dc.identifier.citation | O delito de apropriação indébita previdenciária se configura ante a falta de repasse para a previdência social das contribuições recolhidas pelos contribuintes. Diante do cometimento de um delito, muito tem se questionado sobre a necessidade de aplicação de medidas razoáveis, no sentido de evitar a existência de excessos ou abusos. Logo, analisar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância (ou bagatela) ao crime capitulado no artigo 168-A do Código Penal é o objetivo geral da presente pesquisa, já que como interrogante perguntamos se é possível a aplicação do principio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária contido no art. 168 A do Código Penal? Muito se fala em relação à possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos crimes de apropriação indébita previdenciária, diante do seu caráter eminentemente não patrimonial e meta individual encontrando-se capitulado no artigo 168-A do Código Penal, sobretudo no que concerne aos parâmetros de valores estabelecidos pela Lei 10.522/02, considerando o tributo inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) deverá ser avaliado como insignificante. A possibilidade de aplicação se dá com respaldo na pouca lesividade da conduta ao mundo social e jurídico, já que o próprio Estado ao elaborar a citada lei não sente lesado quando os valores são menores que os ali aludidos. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/960 | - |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.title | A APLICACÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS DELITOS DE APROPRIACÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | DIREITO | |
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