Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/123456789/972| Título: | HOMESCHOOLING: A educação domiciliar e suas implicações no ordenamento jurídico brasileiro |
| Autores: | FERREIRA, TANIA MARIA FRANCO |
| Data: | 30-Dez-2013 |
| Citação: | A presente pesquisa tem como objetivo a análise da prática do Homeschooling, que define o ensino domiciliar, utilizado por alguns pais como prática alternativa de ensino que é ministrado no recesso do lar aos seus filhos. Como argumento para adoção de tal prática, os pais ressaltam questões de ordem moral, religiosa e apontam a deficiência do ensino no país, bem como a crescente violência dentro das escolas, como fatores preponderantes para a adoção dessa prática. A legislação brasileira não proíbe expressamente essa prática, porém não existe regulamentação pertinente. Nesse sentido, faz-se necessário uma análise do direito de escolha dos pais ao ensino domiciliar (homeschooling), do direito da criança à educação, bem como os limites da intervenção do Estado. Para tanto analisou-se a legislação constitucional e infraconstitucional no intuito de alcançar uma melhor definição dos direitos da criança e do adolescente, dos direitos e deveres da família para com seus filhos e, dos direitos e deveres do Estado com relação a família como um todo. Nesse contexto, tomou-se como embasamento jurídico os preceitos constitucionais (art. 209, I, II e 227 da CR/88), onde família e Estado compartilham a responsabilidade pela efetivação da educação, o art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente, onde pais ou responsáveis têm obrigação de matricular seus filhos em rede regular de ensino, e ainda o art. XXVI da Declaração Universal dos Direitos Humanos que preceitua a prioridade de escolha dos pais no gênero de instrução a ser ministrado a seus filhos. Palavras-chave: Homeschooling; princípio do melhor interesse da criança e do adolescente; princípio da dignidade da pessoa humana; direito à educação. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/972 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| MONOGRAFIA - HOMESCHOOLING - TÂNIA MARIA FRANCO FERREIRA.pdf | 6.37 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.