1. DSpace Doctum:: Repositorio Institucional
  2. UNIDADE CARATINGA
  3. DIREITO
Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/123456789/974
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dc.contributor.authorSOUZA, EVA CHRISTIAN DE-
dc.date.accessioned2019-05-16T14:36:39Z-
dc.date.available2019-05-16T14:36:39Z-
dc.date.issued2013-12-30-
dc.identifier.citationO presente trabalho tem por escopo tratar de ação penal no caso de violência doméstica contra a mulher. Esta por ficar frágil emocionalmente em razão da violência que sofre, pode não representar contra o companheiro por estar sendo coagida moral e fisicamente. O condicionamento da ação penal à representação da mulher se revela um obstáculo à efetivação do direito fundamental à proteção da sua inviolabilidade física e moral, atingindo, em última análise, a dignidade humana feminina. E a aplicação do direito no que tange a essa representação deve se dar de maneira mais eficiente e justa, resguardando a dignidade da pessoa humana nesse caso. Indaga-se na presente monografia, que o julgamento da ADin nº 4424, ao afastar o cabimento da Ação Penal Pública Condicionada à representação para a Ação Penal Pública Incondicionada, sobre o argumento de resguardar o melhor interesse da mulher vitima de violência doméstica, não atenta contra a previsão do art.226, § 8º, da CR/88, bem como a autonomia da vontade das relações familiares. O art. 226, §8º CF/88 expressa que, o Estado deve assegurar assistência familiar para todos que a integram, e também deve criar mecanismos para coibir a violência dentro de casa. Portanto deve-se abordar no presente projeto a legitimidade do reconhecimento de constitucionalidade da ação penal pública incondicionada no caso de violência doméstica contra a mulher. Palavras-chave: ação penal pública incondicionada; violência doméstica; princípio da dignidade da pessoa humana.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/974-
dc.language.isootherpt_BR
dc.titleA ação penal nos crimes envolvendo violência doméstica contra a mulherpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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