A DESCLASSIFICAÇÃO DA HEDIONDEZ NO TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO MUNDO JURÍDICO

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dc.contributor.author	PINTO, LWANA BATISTA TORQUATO DE PAULA	-
dc.date.accessioned	2019-05-09T14:16:48Z	-
dc.date.available	2019-05-09T14:16:48Z	-
dc.date.issued	2018-12-30	-
dc.identifier.citation	A presente monografia visa analisar o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a desclassificação da hediondez no tráfico privilegiado de drogas contido na Lei 11.343/2006 em seu artigo 33, § 4º. Tema bastante controverso nas cortes brasileiras, como no Superior Tribunal de Justiça que chegou a editar a Súmula nº 512, onde se posicionava no sentido de que a causa especial constante em tal parágrafo que trazia especial redução, não descaracterizava a hediondez de tal crime, entendimento este superado após o julgamento do Habeas Corpus n° 118.553. Portanto o intuito final desta pesquisa visa demonstrar como um novo entendimento da corte Suprema sobre determinado aspecto pode influir em todas as áreas do Direito, e principalmente na vida do acusado. Ciente de que tal entendimento jurisprudencial pode ser alterado, pois cabe ao STF a interpretação hermenêutica da Constituição frente às superações da sociedade. Palavras-chave: Tráfico de drogas. Crimes Hediondos. Jurisprudência.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/97	-
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.title	A DESCLASSIFICAÇÃO DA HEDIONDEZ NO TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO MUNDO JURÍDICO	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
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