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http://hdl.handle.net/123456789/988Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | SOUZA, MARILZA DAS DORES DE | - |
| dc.date.accessioned | 2019-05-16T15:09:21Z | - |
| dc.date.available | 2019-05-16T15:09:21Z | - |
| dc.date.issued | 2014-12-30 | - |
| dc.identifier.citation | Esta pesquisa tem o objetivo de explanar sobre aspectos gerais dos contratos realizados pela Administração Pública, abordando a empresa que esteja em recuperação judicial por culpa exclusiva da administração ante a existência de inoponibilidade de exceção de contrato não cumprido e a possibilidade de participação em processos licitatórios. Assim sendo, busca-se evidenciar que, ao determinar que o licitante apresente as certidões negativas de débito como documento obrigatório para participação nos processos licitatórios, é imprescindível que faça análise do caso concreto diante da possibilidade da existência de uma garantia jurisdicional adequada ao caso, como uma ação judicial com pedido de liminar a qual possibilitará a participação da empresa no processo licitatório. Se a situação de crise financeira pela qual a empresa se encontra for provocada pela inadimplência da Administração Pública, é de suma importância que permita que essa tenha condições de se reabilitar e atuar no mercado econômico financeiro. Palavras-chave: Recuperação judicial, Licitação, princípio da preservação da empresa. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/988 | - |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.title | A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL VERSUS IMPEDIMENTO PARA A PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO PÚBLICA | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | CIÊNCIAS CONTÁBEIS | |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| MARILZA DAS DORES. monografia doc (7).pdf | 253.63 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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