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http://hdl.handle.net/123456789/993
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | ARAÚJO, POLIANE VENUTA SOARES | - |
dc.date.accessioned | 2019-05-16T16:12:45Z | - |
dc.date.available | 2019-05-16T16:12:45Z | - |
dc.date.issued | 2014-12-30 | - |
dc.identifier.citation | As políticas públicas constituem um setor de grande importância dentro de uma estrutura governamental e, é pensando nisso que a cada governo um novo programa surge. O “Bolsa Família” é uma espécie desse gênero e, é na verdade a progressão do antigo “Bolsa Escola” dentre outros programas provenientes de políticas públicas sociais de combate à fome. Tem como objetivo a promoção do direito ao mínimo existencial através da justiça social, que de um modo geral possui grande importância para a sociedade. No entanto, cabe arguir se a adoção de políticas públicas intersetoriais, a exemplo do programa “Bolsa Família”, é instrumento eficaz de promoção do direito fundamental ao mínimo existencial. Tal direito é um direito fundamental revestido de conteúdo axiológico (valorativo), o qual, para a sua efetivação, depende de ações governamentais visando a implementação de medidas de promoção da justiça social, interligada à concepção de igualdade material fomentada por Aristóteles, em sua obra “Ética a Nicômaco”. E nesse sentido, a adoção de políticas públicas agregadoras de direitos sociais, como o Programa “Bolsa Família”, é instrumento necessário à concretização direito. Palavras-chave: políticas públicas; programa “Bolsa Família”; justiça social; direito ao mínimo existencial. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/993 | - |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.title | POLÍTICAS PÚBLICAS INTERSETORIAIS: Um estudo comparado do Programa “Bolsa Família” como instrumento de promoção do direito ao mínimo existencial | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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