Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/123456789/994| Título: | RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO |
| Autores: | FILHO, JÚLIO CÉSAR VIEIRA |
| Data: | 30-Dez-2014 |
| Citação: | A presente pesquisa tem por objetivo analisar a possibilidade de responsabilização civil do estado devido há não razoável duração do processo, tendo em vista que a razoável duração do processo foi inserida no texto constitucional em seu Art. 5º inciso LXXVIII da CF/88 pela EC 45/2004. A prestação jurisdicional sem prazo adequado pode equivaler à inexistência de prestação jurisdicional, “a final, às vezes, a justiça que tarda falha e falha exatamente porque tarda”. E quando houver está falha? Pode o Estado ser responsabilizado por isso? A razoável duração do processo ela é efetivamente seguida, ou se faz vista grossa? Sendo assim as lesões decorrentes desta omissão devem ser reparadas. Surgindo assim a violação à razoável duração do processo, e o direito de indenizar. Apesar de ser um tema novo no ciclo jurídico brasileiro, o direito a jurisdição é inseparável do direito a uma tutela judicial efetiva que, por sua vez, pressupõe o direito a obter uma decisão em prazos razoáveis, sem dilações indevidas. Ou seja, a tutela judicial efetiva implica a uma decisão num período de tempo razoável, o qual há de ser proporcional e adequado à complexidade do processo. Para que a segurança jurídica não seja afetada ou tida como duvidosa é preciso que toda a sistemática organizacional do Judiciário seja revista, acompanhado de uma preparação maior de sus aplicadores e revisão da norma de acordo com os moldes que a sociedade atual necessite. Palavras-chave: Responsabilidade civil do Estado; Razoável duração do processo; Morosidade; Prestação jurisdicional; Segurança jurídica. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/994 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Monografia julio cesar vieira.pdf | 302.63 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.