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http://hdl.handle.net/123456789/997| Título: | TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR: responsabilidade pelos municípios |
| Autores: | JUNIOR, SEBASTIÃO CAMPOS |
| Data: | 30-Dez-2014 |
| Citação: | A presente monografia é um estudo sobre a Responsabilidade do transporte universitário concedido e fomentado pelos municípios para garantir e auxiliar os universitários a ter acesso à educação superior. Ação esta que vem sendo alvo de divergências quanto a responsabilidade do ente governamental. O objetivo principal desta monografia é buscar os direitos dos universitários e o dever dos entes públicos nos transporte escolares gratuitos. A importância de ampliar a escolarização dos jovens brasileiros e, para isso, a necessidade de assegurar políticas de democratização do acesso à universidade e de assistência ao estudante universitário para a permanência e a conclusão dos cursos de graduação. Ressalto que em muitos casos os alunos pagam mensalidades em instituições particulares e que, mesmo para os inscritos no FIES, o custo adicional com transporte acaba inviabilizando a permanência do estudante no curso. A tendência que vem se fazendo presente é a de possibilitar educação superior aos munícipes, sendo a medida necessária para atender, por meio do transporte intermunicipal, os alunos universitários que não vivem na cidade onde estudam. O reconhecimento do direito ao serviço público de transporte aos universitários garantido pelo Estado possibilita a locomoção diária dos universitários até as faculdades localizadas em cidades próximas. Inexistindo curso superior no município é totalmente razoável, uma vez que se busca ampliar o acesso à educação dos cidadãos do município, em prol do principio da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Para coadunar tais direitos de forma que seu antagonismo seja apenas aparente, sendo possível sua existência, fundamental é delimitar com clareza o alcance da educação como melhoria de vida. Palavras-chave: Educação; transporte universitário; responsabilidade. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/997 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| MONOGRAFIA TRANSPORTE - FINAL.pdf | 699.82 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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