LEI Nº 11.340/2006, LEI MARIA DA PENHA, E O GÊNERO MASCULINO COMO SUJEITO PASSIVO.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SILVA, JÉSSICA DA SILVEIRA E	-
dc.date.accessioned	2019-05-16T16:34:06Z	-
dc.date.available	2019-05-16T16:34:06Z	-
dc.date.issued	2014-12-30	-
dc.identifier.citation	A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, foi criada para proteger, assegurar e dar garantia aos direitos das mulheres vítimas de qualquer tipo de violência doméstica no âmbito familiar. Todavia, há diversos questionamentos se tal Lei é aplicável às situações em que os homens são vítimas de alguma violência doméstica, familiar ou de íntima relação de afeto, bem como nas relações homoafetivas entre dois homens. Interpretando a Lei de forma literal, alguns doutrinadores só incidirão nos casos em que a vítima necessariamente for mulher. Porém, se valendo de um estado democrático de direito, juntamente com os princípios da igualdade, dignidade da pessoa humana, proporcionalidade, legalidade e fazendo uma interpretação conforme a Constituição Federal, defende-se que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada em todas as situações de violência doméstica, independente de gênero masculino ou feminino e orientação sexual, raça, idade, etc.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/999	-
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.title	LEI Nº 11.340/2006, LEI MARIA DA PENHA, E O GÊNERO MASCULINO COMO SUJEITO PASSIVO.	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
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