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http://hdl.handle.net/123456789/99Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | MARTINS, GABRIELE VIEIRA | - |
| dc.date.accessioned | 2019-05-09T14:19:36Z | - |
| dc.date.available | 2019-05-09T14:19:36Z | - |
| dc.date.issued | 2018-12-30 | - |
| dc.identifier.citation | O trabalho monográfico tem como objetivo discutir em qual tipo penal do ordenamento jurídico se enquadra o agente, que sabe ser portador da AIDS e omite para seu (a) parceiro (a), transmitindo o vírus da AIDS, doença muito devastadora, que ainda não possui um medicamento eficaz que alcance a cura da doença, sendo que há somente coquetéis que proporcionam uma qualidade de vida melhor ao paciente. Há algumas décadas esse assunto era pouco discutido, atualmente vêm crescendo a discussão e a necessidade de punir os agentes transmissores de forma dolosa, pois o número de pessoas infectadas pelo vírus cresce cada dia mais. A transmissão da doença viola o princípio fundamental do Direito a vida e a Dignidade da pessoa humana, e não há uma tipificação especifica no Código Penal para tal tipo de crime, entretanto há vários entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca deste problema, como crime de contágio venéreo, moléstia grave, homicídio e lesão corporal grave. De acordo com a decisão do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais e do Superior Tribunal de Justiça entendesse que o crime que se amolda a transmissão dolosa da AIDS seria o crime de lesão corporal grave, qualificada por enfermidade incurável. Palavras chave: AIDS; Tipicidade; lesão corporal grave. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/99 | - |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.title | TIPICIDADE PENAL NA TRANSMISSÃO DOLOSA DA AIDS | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | DIREITO | |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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