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http://hdl.handle.net/123456789/4983| Título: | A DESINFORMAÇÃO E AS FORMAS JURÍDICAS: OS IMPACTOS JURÍDICOS NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA FRENTE À DESINFORMAÇÃO E A AÇÃO DO ESTADO DO PONTO DE VISTA JURÍDICO NA APLICABILIDADE DAS LEIS |
| Autores: | LEMOS, CARLOS JOSÉ ANDRADE DE |
| Palavras-chave: | Desinformação Fake news Legislação Direito Regulação da Internet |
| Data: | 11-Dez-2024 |
| Citação: | Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de Direito da Rede de Ensino Doctum, Unidade de Serra/ES, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Bernardo Dantas Barcelos |
| Descrição: | O presente trabalho acadêmico tem por objetivo geral analisar os impactos jurídicos na sociedade contemporânea frente ao enfrentamento da desinformação e a ação do Estado do ponto de vista jurídico na aplicabilidade das leis, e, como objetivos específicos, verificar os efeitos negativos que as notícias falsas (Fake News), descontextualizadas e outras formas de desinformação têm causado aos cidadãos; identificar a legislação que regulamenta as informações veiculadas, principalmente, na internet e que interferem na dinâmica social; refletir sobre como a norma jurídica aplicada pelo Estado tem lidado com o fenômeno da desinformação. Para atingir os objetivos desenvolve-se estudo descritivo e exploratório e, quanto aos procedimentos, pesquisa bibliográfica e documental. A pesquisa bibliográfica se dá por meio do embasamento de obras teóricas do campo do Direito, Ciências Sociais, Ciência da Informação e áreas afins, bem como por meio do levantamento de artigos científicos em base de dados on-line. A pesquisa documental será realizada à luz do ordenamento jurídico brasileiro concernente a Constituição Federal de 1988, Marco Civil da Internet, Lei Geral de Proteção de Dados, dentre outras, bem como propostas de legislação pertinente à crise gerada em razão da desinformação, especificamente, no contexto brasileiro. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/4983 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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