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http://hdl.handle.net/123456789/5349
Título: | DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSAÇÃO PENAL EM FACE DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL |
Autores: | Martins, Melissa Sheler |
Palavras-chave: | Transação penal Juizado Especial Devido processo Legal |
Data: | 10-Dez-2020 |
Citação: | Professor orientador: Marcos Bernardes Rosa |
Resumo: | The purpose of this article is to present a study on the nuances that surround the institute of criminal transaction, as well as to point out the doctrinal and jurisprudential positions on the subject in order to conclude whether or not the referred legal institute violates the constitutional principle of due process. cool. Presenting the history of the follow-up of the Special Court, studying the principles related to the theme, as well as the guiding principles of the Special Court, knowing the objectives of the Special Criminal Courts, the legal nature of the Criminal Transaction and its applicability requirements and the principle of due process legal, from the hermeneutic research method, due to the fact that the research started from a bibliographic reference, as well as the explanatory and exploratory method. As a result, a definition regarding the constitutionality questioned by indoctrinators. Finally, it is understood as a constitutional act and has positive effects in the penal sphere, without violating the existing principles in the criminal process, especially that of due legal process. |
Descrição: | O presente artigo tem como finalidade apresentar um estudo sobre as nuances que circundam o instituto da transação penal, bem como apontar os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o assunto no sentido de se concluir se o referido instituto jurídico viola ou não o princípio constitucional do devido processo legal. Apresentando a história do seguimento do Juizado Especial, estudando os princípios afetos ao tema, bem como os princípios orientadores do Juizado Especial, conhecendo os objetivos dos Juizados Especiais Criminais, a natureza jurídica da Transação Penal e seus requisitos de aplicabilidade e o princípio do devido processo legal, a partir do método de pesquisa hermenêutico, em função de a pesquisa ter partido de referencial bibliográfico, assim como o método explicativo e exploratório. Tendo como resultado uma definição a respeito da constitucionalidade questionada por doutrinadores. Se entendendo por fim, como um ato constitucional e de efeitos positivos na esfera penal, sem que sejam violados os princípios existentes no processo penal, sobretudo o do devido processo legal. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/5349 |
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