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Título: EQUIPARAÇÃO DA HOMOFOBIA AO CRIME DE RACISMO NO ÂMBITO DO ATIVISMO JUDICIAL: as consequências da criação ou ampliação de um tipo penal incriminador através de uma decisão judicial para o estado democrático de direito
Autores: Lima Junior, Charliton Silva
Palavras-chave: Ativismo Judicial
Direitos e Garantias Fundamentais
Separação dos Poderes
Criminalização
Controle de Constitucionalidade
Data: 10-Dez-2020
Citação: Professora orientadora: Renata Martins de Souza
Resumo: The present study aims to analyze judicial activism going through its historical and conceptual origin, as well as the role of the Judiciary in the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality by Default in the. 26 in 2019, asking whether in this case there is a disproportionate performance or supported by the democratic context. It is in this sense that one investigates the influence of contemporary constitutionalism in a current context and what this has influenced in the judgment of that action. In addition, it seeks to construct a bibliographic investigation on the objective aspects of the action, its origin and the correlation with the principle of separation of powers, the methods of interpreting the constitution in relation to the collision between fundamental rights. However, the essence of people's sexual orientation or the philosophical or even physiological nature of gender ideologies are not discussed, but only the legal aspects of recognizing the inertia of the Public Power and the existence of constitutional commands that determine punishment discriminatory acts, as well as mechanisms that seek effective constitutional provisions. Therefore, the research delves into the role of the judge in the face of state failure to protect citizens' fundamental rights and freedoms.
Descrição: O presente estudo tem por escopo analisar o ativismo judicial perpassando por sua origem histórica e conceitual, como também a atuação do Poder Judiciário no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão no. 26 em 2019, indagando se há neste caso uma atuação desmedida ou amparada pelo contexto democrático. É nesse sentido que se pesquisa a influência do constitucionalismo contemporâneo em um contexto atual e o que isso influenciou no julgamento da referida ação. Ademais, busca-se construir uma investigação bibliográfica sobre os aspectos objetivos da ação, de sua procedência e a correlação com o princípio da separação de poderes, os métodos de interpretação da constituição em relação à colisão entre direitos fundamentais. Contudo, não se discute a essência da orientação sexual das pessoas ou o cunho filosófico ou até mesmo fisiológico das ideologias de gênero, mas sim e tão somente os aspectos jurídicos do reconhecimento da inércia do Poder Público e a existência de comandos constitucionais que determinam a punição de atos discriminatórios, como também mecanismos que buscam efetivas as disposições constitucionais. Portanto, a pesquisa se aprofunda no papel do julgador frente à omissão estatal no que concerne à proteção dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/5351
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