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http://hdl.handle.net/123456789/5373
Título: | A (IN)VIOLABILIDADE DE DOMÍCILIO E PRISÃO EM FLAGRANTE EM CASOS DE TRÁFICO DE DROGAS |
Autores: | Lammas, Lorena Gomes |
Palavras-chave: | Tráfico de drogas Jurisprudências Invasão domiciliar Fundadas razões Periferias |
Data: | 10-Dez-2022 |
Citação: | Professora orientadora: Renata Martins de Souza |
Resumo: | This research aims to critically and interpretively analyze cases of mitigation of the principle of inviolability of the home, especially in cases of drug trafficking, with forced entry into the investigated person's home without a court order. To this end, some guiding principles of the Brazilian criminal procedure will be analyzed in relation to the aforementioned theme, based on the doctrinal exposition. In addition, the research addresses the criminal system in the light of the Drug Law, exposing the relevance of defending constitutional guarantees for the composition of an efficient Criminal Law to the point of protecting a citizen from the arbitrary excesses of the State that infringe due process and end up causing legal hesitation for home inviolability. It was also up to this work to emphasize the vulnerability of peripheral areas, with regard to domestic violations. In the end, it is pointed out the need to prove just cause to legitimize the violability of the domicile, in order to curb state abuse, under penalty of illegal arrest in the act, in addition to the civil, criminal and administrative liability of the state agent. |
Descrição: | A presente pesquisa possui o intuito de analisar de maneira crítica e interpretativa os casos de mitigação do princípio da inviolabilidade de domicílio, em especial nos casos de tráficos de drogas, com ingresso forçado em domicilio do investigado sem mandado judicial. Para tanto, alguns princípios norteadores do processo penal brasileiro serão analisados em relação ao tema supracitado, com base na exposição doutrinária. Ademais, a pesquisa aborda o sistema penal à luz da Lei de Drogas, expondo a relevância da defesa das garantias constitucionais para a composição de um Direito Penal eficiente a ponto de proteger um cidadão dos excessos arbitrários do Estado que infringem o devido processo legal e acabam causando uma hesitação jurídica pela inviolabilidade domiciliar. Coube, ainda, a esse trabalho ressaltar a vulnerabilidade das zonas periféricas, no que tange a violação domiciliar. Ao final, aponta-se a necessidade de comprovação de justa causa para legitimar a violabilidade do domicílio, a fim de coibir abusos estatais, sob pena de ilegalidade da prisão em flagrante, além da responsabilidade civil, penal e administrativa do agente estatal. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/5373 |
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