DA REVISITAÇÃO DA GARANTIA DE FALTA AO TRABALHO EM VIRTUDE DE ÓBITO OU DOENÇA DE FILHO SOB A PERSPECTIVA DA FAMÍLIA MULTIESPÉCIE

Abstract

Cresce o número de famílias em que animais de estimação passam a ter o status de filhos. Diante deste vínculo familiar construído entre animais humanos e não humanos, o Poder Judiciário brasileiro já vem tratando estes como verdadeiros filhos menores em ações judiciais para fins de fixação de guarda e visitação dos mesmos quando do desfazimento do vínculo amoroso que unia seus pais humanos. Se a legislação trabalhista prevê a possibilidade de falta ao trabalho para levar filho ao médico ou em virtude de óbito do mesmo, tais direitos garantidos ao empregado poderiam vir a ser aplicados, analogicamente, no seio das famílias multiespécie em se tratando de filhos não-humanos? O presente estudo apresenta o conceito de família multiespécie; elenca os direitos a elas garantidos pela jurisprudência pátria; explicita o teor do Princípio da Afetividade enquanto legitimador dos vínculos familiares socioafetivos; investiga a possibilidade da aplicação analógica das garantias previstas nos incisos I e XI do art. 473 da CLT aos filhos não-humanos membros do referido tipo de família e demonstra que a conduta de deixar de levar o animal ao veterinário quando o mesmo estiver doente pode ser enquadrada na tipificação de crime de maus tratos.