A RESOLUÇÃO N.2013/2013 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - PROIBIÇÃO DA REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA EM MULHERES COM IDADE ACIMA DE 50 ANOS SOB O PRISMA DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA

Abstract

O presente trabalho aborda a discussão sobre a nova Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) n. 2013/2013, com foco direcionado à limitação da idade para a Reprodução Assistida (RA), que não pode ser realizada em mulheres com idade acima de 50 anos no período de 2013 a Setembro de 2015, ferindo assim, flagrantemente, a dignidade da pessoa humana e o livre planejamento familiar, no que pertine a autonomia privada. Estes princípios normativos estão assegurados na Constituição da República de 1988 – CR/88. Na presente pesquisa serão enfrentadas as questões relacionadas à Reprodução Assistida, como sua origem, seu conceito, sua importância à sociedade e seus avanços. Busca-se compreender a mudança no texto da resolução avaliando suas mudanças e atualizações ao que se referem a idade limite para a Reprodução Assistida respeitados os direitos fundamentais de cada mulher e o prejuízo que podem ter sofrido pelo período de cerceamento do Direito.