INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL: a sucessão do(a) companheiro(a) na via administrativa

Abstract

O objetivo do presente trabalho de conclusão de curso foi abordar a evolução histórica da união estável, bem como a evolução do inventário e partilha feito na via administrativa, de acordo com a lei 11.441/2007 c/c com a Resolução nº 35 do CNJ. Foi abordado para o presente tema os direitos do(a) companheiro(a) sobrevivente em se tratando do espólio do(a) “De Cujus”, em que o instrumento utilizado para fazer a Partilha dos Bens deixados é a Escritura Pública lavrada no tabelionato de Notas. Também foi pesquisado sobre a inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil Brasileiro em se tratando de concorrência com o Poder Público, bem como o direito real de moradia do(a) companheiro(a) sobrevivente. Salientando a concorrência do(a) companheiro(a) sobrevivente com os herdeiros do(a) falecido(a). Foi presenta várias doutrinas, legislações e jurisprudências fim de se chegar à conclusão abordada ao final deste trabalho, bem como Provimentos utilizados nos Tabelionatos de Notas e Registros da região de Minas Gerais.