ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12.654/2012 QUE PREVÊ A COLETA DE PERFIL GENÉTICO COMO FORMA DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso pretende analisar a constitucionalidade da lei 12.654/2012, que prevê o novo método de identificação criminal pela coleta de material biológico. Essa nova forma de identificação do suspeito/indiciado, só caberá nas circunstâncias em que for essencial às investigações e não puder ser feita por meio datiloscópico nem fotográfico. É importante a análise constitucional da Lei 12.067/2012, sob a luz dos princípios e garantias fundamentais, uma vez que trata-se de intervenção estatal sobre o indivíduo através da coleta de material genético com intromissão sobre o corpo humano, devendo zelar pela dignidade humana, integridade corporal e a não produção de prova contra si mesmo. Reconhece-se a importância da utilização do DNA na esfera penal, na elucidação de crimes, não deixando de observar a violação aos postulados dos direitos a não auto-incriminação e a integridade corporal, ambos basilares da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que intervenções corporais a fim de produzir provas contra o indivíduo é vedado pela Constituição da República Federativa do Brasil. Todavia, a identificação genética e os dados obtidos através dela, devem sim, ser reguladas juridicamente como instrumento excepcional, restrita unicamente às situações previstas em lei. Portanto analisaremos os aspectos da identificação criminal no Brasil, cabimento e obrigatoriedade da medida. Análise sobre o sistema probatório, passando pelos principais princípios constitucionais relacionados ao tema.