Abstract:
O trabalho consiste em realizar uma análise da Lei 10.826/03, Estatuto do
Desarmamento sobre o ponto de vista do direito de possuir e portar armas de fogo
no Brasil. O tema é sempre objeto de discussão. Vários debates têm sido
apresentados por estudiosos. Será analisado a evolução histórica da legislação que
trata sobre armas de fogo, mediante comparações com legislações anteriores, bem
como um estudo dos principais crimes trazidos na lei. Pretende se fazer um
diagnóstico quanto ao número de homicídios cometidos por armas, para entender os
motivos que levaram a criação do Estatuto do Desarmamento, os posicionamentos
contra e a favor. Neste trabalho ainda se busca fazer uma análise crítica em relação
aos requisitos legais para aquisição, de como todo procedimento é feito, bem como
os direitos fundamentais prejudicados pelo estatuto. Assim, trouxe como fonte
bibliográfica o uso de doutrinas e legislações sobre o tema proposto, para analisar a
política desarmamentista do país, uma vez que direitos fundamentais são
questionados, quando restringido o acesso às armas de fogo.
