Abstract:
According to the National Council of Justice (CNJ), currently in Brazil there are about
2,295,880 active causes related to consumer rights. The Consumer Defense Code
(CDC) completed 30 years in 2020, during this time the technological market has
advanced at great pace and has not been followed by Brazilian legislation. The
collected data corroborate the raised theme, since there is a high procedural volume
in the judiciary, which hinders the procedural speed, many of these demands are
caused by the poor provision of information or by the omission of these. The principle
of vulnerability, provided for in art. 4, item I, of the CDC, is an important instrument to
provide isonomy between the consumer and the supplier, but it cannot be understood
only from an economic perspective, and vulnerability is characterized as a genus, of
which there are several species, such as such as informational, technical and legal
vulnerability. The purpose of this article is to understand how vulnerabilities are present
in the consumer's life, as well as their application in practice. The research is
exploratory, and with regard to technical procedures, the article was developed based
on bibliography. In view of the result found, the de-judicialization proved to be an
important tool in solving the problem, as at the same time that it provides a speedy
solution to the consumer's problem, it reduces legal demands. It is also concluded that
Brazilian legislation needs norms and regulations regarding the technological
consumption market, aiming at consumer protection and mitigation of their
vulnerability.
Description:
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atualmente no Brasil há cerca de
2.295.880 causas relacionadas ao direito do Consumidor ativas. O Código de Defesa
do Consumidor (CDC) completou 30 anos em 2020, durante este tempo o mercado
tecnológico avançou a passos largos e não foi acompanhado pela legislação
brasileira. Os dados coletados corroboram a temática levantada, uma vez que se nota
um alto volume processual no judiciário, o que dificulta a celeridade processual, muitas
dessas demandas são ocasionadas pela má prestação de informações ou pela
omissão destas. O princípio da vulnerabilidade, previsto no art. 4º, inciso I, do CDC, é
um importante instrumento para proporcionar a isonomia entre o consumidor e o
fornecedor, mas não pode ser compreendido apenas em uma perspectiva econômica,
sendo que a vulnerabilidade se caracteriza como gênero, do qual há diversas
espécies, tais como a vulnerabilidade informacional, técnica e jurídica. O proposito
deste artigo é entender como as vulnerabilidades estão presentes na vida do
consumidor, bem como as suas aplicações na pratica. A pesquisa é do tipo
exploratória, e no que tange aos procedimentos técnicos, o artigo foi desenvolvido
com base bibliografia. Diante do resultado encontrado, a desjudicialização se mostrou
como um importante instrumento na solução do problema, pois ao mesmo tempo que
atribui uma rapidez na resolução do problema do consumidor, diminui as demandas
judiciais. Conclui-se também que legislação brasileira necessita de normas e
regulamentações quanto ao mercado de consumo tecnológico, visando a proteção de
consumidor e a mitigação da sua vulnerabilidade.