O presente artigo busca realizar estudo quanto a utilização do acordo de não persecução penal para a despenalização do investigado, em crimes de menor potencial ofensivo. Além de desafogar o poder judiciário, com solução mais ágil e célere e que não vai deixar impune a infração penal cometida. O estudo foi desenvolvido por cunho bibliográfico, embasado em artigos, legislação, jurisprudência, na qual iremos analisar os requisitos, o procedimento e eficácia para que seja homologado o acordo de não persecução penal.