Abstract:
This work aims to analyze whether the percentage set by Presidential Decree No.
11,567/2023 to guarantee the existential minimum is compatible with the principle of
human dignity, established by the Federal Constitution of 1988. The concept of
existential minimum is linked to the guarantee of basic living conditions, such as
food, health, education, and housing, are essential for the preservation of human
dignity. The research begins with the principle of human dignity and the existential
minimum, comparing them to the percentage set in Presidential Decree No.
11,567/2023 and analyzing the impacts of this percentage on the most vulnerable
population, checking whether the set value is satisfactory for meet basic subsistence
needs. The conclusion shows that the adequacy of the percentage is relativized
based on the costs of living in different regions of the country and updating this value
to follow existing economic variations. Therefore, although the decree seeks to guarantee the existential minimum, its effectiveness is limited in protecting the
dignity of the human person, which will only be full if the value is compatible with the
social and economic reality faced by the large part of the Brazilian population.
Description:
Este trabalho tem o objetivo analisar se o percentual fixado pelo Decreto
Presidencial nº 11.567/2023 para garantir o mínimo existencial é compatível com o
princípio da dignidade da pessoa humana, estabelecido pela Constituição Federal
de 1988. O conceito de mínimo existencial está concatenado à garantia de
condições básicas de vida, como alimentação, saúde, educação, e moradia, sendo
essencial para a preservação da dignidade humana. A pesquisa inicia-se acerca do
princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, colacionando-os
ao percentual fixado no Decreto Presidencial nº 11.567/2023 e analisando os
impactos deste percentual a população mais vulnerável, verificando se o valor fixado
é satisfatório para atender às necessidades básicas de subsistência. A conclusão
mostra que a adequação do percentual é relativizada com base em custos de vida
das diferentes regiões do país e atualização deste valor para acompanhar as
variações econômicas existentes. Dessa forma, em que pese o decreto busque
garantir o mínimo existencial, sua eficácia é limitada em proteger a dignidade da
pessoa humana, que somente será plena se o valor for compatível com a realidade
social e econômica enfrentada pela grande parte da população brasileira.