Abstract:
This article aims to provide an initial analysis of the regulation of cryptocurrencies in
Brazil. The research is based on the hypothesis that the lack of specific legislative
regulation for cryptocurrencies facilitates their use as a tax evasion tool. The
Cryptocurrency Legal Framework, which establishes rules for crypto asset brokers and
penalties for crimes related to digital assets, is used as a theoretical basis. The main
objectives of the study are: to conceptualize cryptocurrencies, analyze the tax
treatment given to them in Brazil and summarize issues linked to criminal law and
cryptocurrencies. The relevance of the research is justified by the legal and social need
for appropriate regulation, considering the growing impact of cryptocurrencies on the
economy. The methodology adopted is qualitative, based on bibliographic and
documentary research.
Description:
O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise inicial da regulamentação das
criptomoedas no Brasil. O trabalho parte da hipótese de que a ausência de
regulamentação legislativa específica para criptomoedas facilita seu uso como
ferramenta para atividades ilícitas, em especial a sonegação fiscal. O Marco Legal das
Criptomoedas, que estabelece regras para corretoras de criptoativos e penalidades
para crimes relacionados a bens digitais, é utilizado como base teórica. Os principais
objetivos do estudo são: conceituar criptomoedas, analisar o tratamento tributário
dado a elas no Brasil e sintetizar questões ligadas ao direito penal e criptomoedas. A
relevância da pesquisa é justificada pela necessidade jurídica e social de uma
regulamentação apropriada, considerando o impacto crescente das criptomoedas na
economia. A metodologia adotada é qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica
e documental.
