A LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMO JUSTIFICATIVA NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HONRA NA INTERNET

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dc.contributor.author	Ferreira, Caroline da Costa Barile
dc.contributor.author	Sant Ana, Emanuele Ramos
dc.contributor.author	Silva, Janaina Aparecida Souza da
dc.date.accessioned	2025-01-10T11:25:51Z
dc.date.available	2025-01-10T11:25:51Z
dc.date.issued	2024-12-12
dc.identifier.citation	Professor orientador: Não identificado	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/5035
dc.description	O presente trabalho busca analisar se é possível a utilização do direito à liberdade de expressão como justificativa para a prática de crimes contra a honra no ambiente digital. Inicialmente, faz-se uma análise acerca da liberdade de expressão e do direito à honra como direitos fundamentais expressos na Constituição Federal, bem como os conceitos de cibercrimes e os crimes contra a honra puníveis no ordenamento jurídico brasileiro. Após a exposição desses conceitos, descrevemos como é solucionado quando dois ou mais direitos fundamentais entram em conflito. Por fim, buscou-se analisar se a liberdade de expressão pode ser utilizada como justificativa para a prática de tais crimes, uma vez que tal direito encontra limites e não pode ser visto como absoluto.	pt_BR
dc.description.abstract	This study aims to analyze whether the right to freedom of expression can be used as a justification for committing crimes against honor in the digital environment. Initially, it examines freedom of expression and the right to honor as fundamental rights enshrined in the Federal Constitution, as well as the concepts of cybercrimes and offenses against honor that are punishable under Brazilian law. Following the presentation of these concepts, the study explores how conflicts between two or more fundamental rights are resolved. Finally, it seeks to determine whether freedom of expression can be invoked as a justification for such crimes, considering that this right has boundaries and cannot be regarded as absolute	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Cibercrime	pt_BR
dc.subject	Liberdade de Expressão	pt_BR
dc.subject	Direito Pena	pt_BR
dc.subject	Direito à Honra	pt_BR
dc.subject	Direitos Fundamentais	pt_BR
dc.title	A LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMO JUSTIFICATIVA NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HONRA NA INTERNET	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR