DA REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA  ANTERIORIDADE: UMA ANÁLISE DA POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL  FEDERAL

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DA REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE: UMA ANÁLISE DA POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Xavier Júnior, Lélio Messias da Silva

URI: http://hdl.handle.net/123456789/5040

Date: 2024-12-12

Abstract:

The general objective of this article is to discuss the possibility of applying the principle of tax precedence in cases of revocation of tax exemptions and benefits from the perspective of the Federal Supreme Court. The principle of tax precedence refers to the need for any change in tax legislation to only produce effects in the financial year following the one in which it was enacted. The law that institutes or increases a tax must be known at least in advance, ensuring taxpayers predictability and the ability to plan for compliance with their tax obligations. In this regard, it is necessary to analyze the possibility of applying this principle in the event of the revocation of tax benefits granted by the government that result in the total or partial exemption from the payment of certain taxes for specific individuals, companies or activities. The understanding of the Federal Supreme Court, which is the subject of this work, has not yet been pacified, causing enormous legal uncertainty regarding the applicability of the principle of tax precedence in cases of tax exemptions and benefits in light of what, in fact, is characterized as an exemption, based on the facts and doctrinal and case law grounds. Thus, there is an impasse: the public interest in collecting such tax, advocating the non-applicability of the principle of prior notice, and the taxpayer, who will benefit from the applicability of such principle, in view of the position of the Supreme Federal Court, evidencing the need to consolidate a single understanding.

Description:

O presente artigo tem como objetivo geral discutir a possibilidade da aplicação do princípio da anterioridade tributária nos casos de revogação à isenções e benefícios fiscais sob a ótica do Supremo Tribunal Federal. O princípio da anterioridade tributária refere-se à necessidade de que qualquer alteração na legislação tributária só possa produzir efeitos no exercício financeiro seguinte aquele em que tenha sido promulgada. A lei que institui ou aumenta um tributo deve ser conhecida com antecedência mínima, assegurando aos contribuintes a previsibilidade e a capacidade de se planejarem para o cumprimento de suas obrigações fiscais. Nesse viés, cabe a análise da possibilidade da aplicação de tal princípio frente a revogação de benefícios fiscais, concedidos pelo poder público que resultam na dispensa total ou parcial do pagamento de determinados tributos para pessoas, empresas ou atividades específicas. O entendimento do Supremo Tribunal Federal, estudo deste trabalho, ainda não se encontra pacificado, causando enorme insegurança jurídica acerca da aplicabilidade do princípio da anterioridade tributária nos casos de isenções e benefícios fiscais à luz do que, de fato, se caracteriza como isenção, com base nos fatos e fundamentos doutrinários e jurisprudenciais. Assim, há um impasse: o interesse público em cobrar tal imposto, preconizando pela não aplicabilidade do princípio da anterioridade e o contribuinte, que se beneficiará com a aplicabilidade de tal princípio, frente ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, evidenciando a necessidade da consolidação de um entendimento único.

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