Abstract:
This article aims to analyze the limits and exceptions to the succession of copyright,
focusing on the use of post-mortem images, particularly in cases where the deceased
did not previously express their will. The research, qualitative in nature, relied on
bibliographic and documentary review, highlighting the contributions of Coriolano
Aurélio de Almeida Camargo Santos and Flávio Tartuce. These authors explore the
conflicts between technological advancements and the current legal paradigms,
emphasizing the need for normative reinterpretation in the face of contemporary social
changes. With the rise of Artificial Intelligence (AI), new dilemmas have emerged in
Succession Law, encompassing both patrimonial and extrapatrimonial issues, such as
the use of deceased individuals’ images, access to digital content, and the publication
of unpublished works. The lack of specific regulation in Brazil increases the
vulnerability of personality rights, which are constitutionally protected, and exacerbates
ethical and legal challenges in managing these intangible assets. In this context, the
Superior Court of Justice (STJ) Precedent 403 provides a relevant basis by
establishing the presumption of moral damage in the unauthorized use of images for
commercial purposes, highlighting the need for legal protection to preserve the dignity
and memory of the deceased. A significant milestone addressed is the Bill 3,592/2023,
which seeks to regulate the use of deceased individuals’ images and audio recreated
by AI. The bill conditions such usage on the explicit and documented consent of the
individual during their lifetime or, in its absence, their legal heirs, while also providing
safeguards for refusal, even in cases of prior consent. Additionally, it proposes
mandatory disclosure in advertising campaigns using AI, aiming to ensure
transparency and minimize historical and cultural manipulation. The research
illustrates the practical implications of this legislative gap with concrete examples, such
as the digital recreation of public figures, highlighting the risks of disproportionate
economic exploitation and the ethical impacts on preserving personal and cultural
legacies. It is concluded that advancing regulation on this subject is imperative to
harmonize technological innovation with the protection of ethical and legal values. The
law must evolve to ensure the inviolability of personality rights in the digital age,
respecting human dignity and the legacy of past generations while promoting legal
security for future ones.
Description:
O presente artigo tem como objetivo geral analisar os limites e exceções à sucessão
dos direitos autorais, com ênfase no uso da imagem post mortem, especialmente em
casos em que o falecido não manifestou previamente sua vontade. A pesquisa, de
natureza qualitativa, baseou-se em revisão bibliográfica e documental, com destaque
para as contribuições de Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos e Flávio
Tartuce. Esses autores exploram os conflitos entre os avanços tecnológicos e os
paradigmas legais vigentes, destacando a necessidade de reinterpretação normativa
frente às mudanças sociais contemporâneas. Com a ascensão da Inteligência Artificial
(IA), novos dilemas surgiram no Direito Sucessório, abrangendo tanto questões
patrimoniais quanto extrapatrimoniais, como o uso de imagens de pessoas falecidas,
o acesso a conteúdos digitais e a divulgação de obras inéditas. A ausência de
regulamentação específica no Brasil amplia a vulnerabilidade do direito à
personalidade, protegido constitucionalmente, e acentua os desafios éticos e jurídicos
no manejo desses bens imateriais. Nesse contexto, a Súmula 403 do Superior Tribunal
de Justiça (STJ) oferece uma base relevante ao estabelecer a presunção de dano
moral no uso não autorizado de imagens para fins comerciais, evidenciando a
necessidade de proteção legal para preservar a dignidade e a memória do de cujus.
Um marco relevante abordado é o Projeto de Lei 3.592/2023, que busca regulamentar
o uso de imagens e áudios de pessoas falecidas recriados por IA. O projeto condiciona
essa utilização ao consentimento expresso e documentado do indivíduo em vida ou,
na ausência deste, de seus herdeiros legais, estabelecendo também salvaguardas
para a recusa, mesmo em casos de consentimento prévio. Além disso, propõe a
obrigatoriedade de sinalização clara em peças publicitárias que utilizem IA visando
garantir a transparência e minimizar a manipulação histórica e cultural. A pesquisa
ilustra as implicações práticas dessa lacuna legislativa com exemplos concretos, como
a recriação digital de figuras públicas, destacando os riscos de exploração econômica desproporcional e os impactos éticos na preservação de legados pessoais e culturais.
Conclui-se que é imperativo avançar na regulamentação do tema, de modo a
harmonizar a inovação tecnológica com a proteção dos valores éticos e jurídicos. O
Direito deve evoluir para assegurar a inviolabilidade do direito à personalidade na era
digital, respeitando a dignidade humana e o legado das gerações passadas, enquanto
promove a segurança jurídica para as futuras.