Abstract:
This article examines the constitutionality of the Differentiated Disciplinary Regime
(DDR) with in the context of the Brazilian penitentiary system, conducting a critical
analysis of relevant legislation, jurisprudence from higher courts, and the controversies
surrounding its application. The DDR, instituted to discipline and control the conduct of
prisoners deemed highly dangerous, imposes severe restrictions on in mates
interactions and activities. The research addresses the constitutional principles that
guarantee human rights and the dignity of the human person, questioning whether the
DDR, in its current form, respects these precepts. Through the analysis of significant judicial decisions and existing literature, the study seeks to understand the tensions
between public safety and fundamental rights, culminating in reflections on the need
for reforms in the Brazilian penal system.
Description:
Este artigo examina a constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)
no contexto do sistema penitenciário brasileiro, realizando uma análise crítica da
legislação pertinente, da jurisprudência dos tribunais superiores e das controvérsias
em torno de sua aplicação. O RDD, instituído para disciplinar e controlar a conduta de
presos considerados de alta periculosidade, impõe severas restrições em relação à
convivência e atividades dos detentos. A pesquisa aborda os princípios constitucionais
que garantem os direitos humanos e a dignidade da pessoa humana, questionando
se o RDD, em sua forma atual, respeita esses preceitos. Por meio da análise de
decisões judiciais significativas e da literatura existente, o estudo busca compreender
as tensões entre segurança pública e direitos fundamentais, culminando em reflexões
sobre a necessidade de reformas no sistema penal brasileiro.
