O presente trabalho busca analisar a (in)constitucionalidade do artigo 5º do Decreto nº 11.302/2022, que concede o indulto natalino, por Decreto do ex-presidente da República, Jair Messias Bolsonaro. O Decreto em análise, levantou questionamentos jurídicos em sua formulação, uma vez que permitia que condenados com pena máxima inferior a cinco anos fossem beneficiados sem exigir tempo mínimo de cumprimento de pena. O artigo vem explorar a discricionariedade presidencial no uso do indulto no uso dos limites impostos pela Constituição Federal de 1988, considerando o posicionamento do Ministério Público Federal em criticar a ausência de critérios específicos no decreto. Argumenta-se que essa falta de requisitos compromete princípios como proporcionalidade e individualização da pena. É também abordado no trabalho os riscos que um indulto excessivamente permissivo oferece à sociedade, segurança pública e sistema penal. Concluindo, esta pesquisa reforça a importância do controle rigoroso dos critérios de concessão de indultos.