Este estudo aborda o debate sobre a descriminalização da maconha para uso pessoal no Brasil, destacando a subjetividade do art. 28 da Lei Antidrogas e o confronto entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2023. O foco está nas divergências entre a subjetividade no critério de diferenciação, do artigo 28 da Lei de Drogas e nas implicações da PEC, que propõe a criminalização do porte de drogas para consumo próprio. O trabalho analisa as consequências jurídicas e sociais dessa disputa, considerando as abordagens do STF, que privilegia a saúde pública, e da PEC, que defende uma política de controle e repressão. Concluindo, que o combate ao uso pessoal da maconha, descumpre o art. 5º da CF/88, onde nele está expresso que todos tem direito a intimidade e a vida privada, não cabendo ao Estado intervir. E sim, buscar meios de advertir o consumidor.